Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2021 para Secretário Legislativo

Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)

O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)