Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Psicólogo

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Q2207548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata, ressalvados casos específicos, nos termos definidos em leis complementares. Qual das alternativas abaixo NÃO traz um dos casos citados por essa Lei Orgânica?
Alternativas
Q2207549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo consta na Lei Orgânica de Anchieta/SC, a aposentadoria por invalidez permanente em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, terá:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C