Questões de Concurso Público Prefeitura de Palma Sola - SC 2023 para Professor de Educação Especial
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(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)
Marque o artigo que faz parte Título I − Disposições Gerais − Capítulo I − Do Regime Jurídico.
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Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário-mínimo, reajustado periodicamente de modo a preserva-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso III, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 46. Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal.
Marque a alternativa com as expressões corretas e respectivas para identificar o TÍTULO II e o CAPÍTULO I dos artigos enunciados. TÍTULO II − ____. CAPÍTULO I − ____.
(https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2017/5/42/lei-complementar-n-42-2017)
Marque o cargo que está em desacordo com o Art.3º da Lei enunciada.