Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2024 para Agente de Administração

A remuneração do servidor público é o vencimento acrescido das vantagens estabelecidas em lei. Das gratificações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santa Helena/SC, indique a alternativa INCORRETA:

Os poderes administrativos são prerrogativas do Estado para a busca do interesse público. São instrumentos que permitem ao Estado alcançar seus objetivos, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais. Analise os conceitos de poderes administrativos abaixo:

I. O poder vinculado ocorre quando a administração pública não dispõe de liberdade para decidir sobre sua aplicação. Assim, diante de uma situação especificada pela lei, o agente público deve atuar estritamente conforme o que está previsto na legislação.

II. O poder é considerado discricionário quando o agente público dispõe de uma certa margem de liberdade para agir. No entanto, essa liberdade deve respeitar os limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. O poder disciplinar é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Está INCORRETO o que se afirma em:

A administração pública exige um controle rigoroso sobre o patrimônio para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos bens públicos. Um agente de administração é designado para acompanhar a movimentação de equipamentos de informática entre setores. Considerando os procedimentos corretos de controle patrimonial, assinale a alternativa que descreve a prática ADEQUADA para registrar essa movimentação: 

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO se subordinam ao regime da referida Lei:

Marcos, um agente de administração do Município de Cantão, precisa elaborar uma portaria de concessão de férias para um servidor público. Assinale a alternativa que descreve o procedimento CORRETO para a redação deste tipo de documento:

No setor público, o processo de organização e despacho de documentos administrativos deve seguir uma sequência lógica e normas específicas para garantir eficiência e rastreabilidade. Suponha que um Agente de Administração receba um processo administrativo que inclui uma documentação sensível e confidencial. Sobre os procedimentos para o manejo deste processo, assinale a alternativa que descreve o protocolo correto:

A Gestão Patrimonial compreende as atividades de tombamento, registro, guarda, controle, movimentação, preservação, baixa, incorporação e inventário de bens móveis, provenientes de aquisição no mercado interno e externo, e de doações, que incorporam o acervo patrimonial móvel de uma unidade gestora. Observe os seguintes conceitos:

I. É o procedimento administrativo que consiste em cadastrar no patrimônio do Órgão as características, especificações, número de tombamento, valor de aquisição e demais informações sobre um bem adquirido. 

II. É o procedimento administrativo que consiste em identificar cada material permanente com um número único de registro patrimonial.

III. É o ato de Registro Patrimonial do material adquirido em sistema manual ou informatizado de controle patrimonial e a consequente variação positiva do patrimônio do Órgão.

Os conceitos referem-se, respectivamente a:

A Lei Federal nº 14.133/2021 inovou em diversos aspectos, entre eles no processo de licitações de obras e serviços de engenharia. Em seu Art. 46, a lei lista os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia. Observe as colunas abaixo:

COLUNA A:

A. Contratação por tarefa.

B. Contratação integrada.

C. Contratação semi-integrada.

COLUNA B: 

1. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

2. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

3. Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

A correta associação entre os regimes da Coluna A e as definições da Coluna B é: 

No uso de e-mails corporativos, deve-se seguir boas práticas de comunicação para assegurar clareza e profissionalismo. Suponha que precise enviar um e-mail para vários setores com uma instrução importante e documentos anexos. Assinale a alternativa que descreve a prática CORRETA para o envio desse e-mail: 

Em um sistema de gestão financeira, um agente de administração precisa registrar uma despesa e associá-la a uma categoria específica para controle de orçamento. Após acessar o sistema, ele observa que há campos para preenchimento de data, descrição, valor, e centro de custo. Indique a alternativa que descreve corretamente a prática de preenchimento desses campos:

Ao receber um documento administrativo em um setor, é importante seguir procedimentos que garantam a organização e o controle das informações. Sobre o procedimento correto para o recebimento, organização e despacho de documentos, assinale a alternativa CORRETA: 

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. São atributos do Ato Administrativo, EXCETO: 

Um agente de administração precisa organizar um relatório financeiro mensal no Microsoft Excel, incluindo cálculos automáticos de somas, médias e percentuais.

Ele deseja utilizar uma fórmula para somar automaticamente os valores de uma coluna evitando erro de digitação ao inserir o total manualmente. Os valores se iniciam na célula C1 e finalizam na célula C35. Indique a opção que descreve a função correta para realizar essa tarefa: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que as despesas total com pessoal, em cada período de apuração não poderão exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso de municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos, não serão computadas as despesas, EXCETO:

"As chuvas saturaram rapidamente os solos, gerando inundações repentinas em rios, canais e avenidas que, em poucas horas, ficaram inundados e cobertos pela água."

Em relação à estrutura sintática, identifique a alternativa que apresenta uma análise CORRETA: 

A concordância é um aspecto gramatical que assegura a harmonia entre os elementos de uma oração.

Em um dos trechos retirados do texto, essa harmonia NÃO foi observada, conforme demonstrado na alternativa:

Quanto à acentuação dos vocábulos extraídos do texto, identifique a alternativa que apresenta uma informação CORRETA:

O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento do município, fundamentados na dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, e pluralismo político. Qual dos seguintes aspectos NÃO está diretamente contemplado nos princípios fundamentais da Lei Orgânica?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?