Q3059502Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Conselho Municipal de Educação de São Miguel do
Oeste/SC planeja realizar uma reunião extraordinária
para discutir mudanças nas diretrizes educacionais
locais. De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual
procedimento deve ser seguido para garantir que a
reunião esteja em conformidade com o Regimento
Interno homologado?
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Q3059506Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a
principal finalidade da homologação do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Educação de São
Miguel do Oeste/SC?
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Q3059507Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas
atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos
básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9
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