Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2010 para Procurador Municipal

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Q94109 Direito Civil
A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Q94110 Direito Civil
Assinale a alternativa que NÃO representa uma forma de aquisição de coisa móvel.
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Q94111 Direito Civil
Em relação à Posse, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

II. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

III. Atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse, salvo depois de cessada a violência ou a clandestinidade.

IV. A alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa obsta à manutenção ou reintegração.

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Q94112 Direito Civil
Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que
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Q94113 Direito Constitucional
Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.


A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.

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Q94114 Direito Constitucional
Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.
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Q94115 Direito Constitucional
Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.


II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.

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Q94116 Direito Constitucional
Propor a criação de novas varas judiciárias compete
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Q94117 Direito Administrativo
A respeito dos tipos de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei de licitações veda a utilização de outros tipos de licitação que não seja o menor preço, técnica e preço e maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens.

II. O tipo técnica e preço é utilizado exclusivamente nas licitações que visam a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

III. É vedada a utilização de pesos diferenciados para a valorização das propostas técnicas e de preço.

IV. O instrumento convocatório, em relação às propostas técnicas, deve estabelecer critérios em que se considere objetivamente a capacitação e a experiência da proponente, a qualidade técnica da proposta e a qualificação das equipes técnicas.
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Q94118 Direito Administrativo
Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que
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Q94119 Direito Tributário
De acordo com a norma constitucional, de que o tributo federal deve possuir a mesma alíquota em todo o território nacional, assinale a alternativa que representa o princípio constitucional que se infere deste dispositivo.
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Q94120 Direito Tributário
No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q94121 Direito Tributário
Em relação à classificação dos tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

II. A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático.

III. Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de fiscalização.

IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.

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Q94122 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em se tratando de Litisconsórcio, assinale a alternativa correta.
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Q94123 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.

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Q94124 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto as regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q94125 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q94126 Direito Penal
Analise as assertivas e assinale a(s) alternativa(s) correta(s). De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena

I. ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da sentença.

II. o desconhecimento da lei.

III. ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

IV. ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

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Q94127 Direito Penal
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de

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Q94128 Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: A
5: D
6: C
7: D
8: B
9: A
10: A
11: D
12: E
13: A
14: B
15: C
16: A
17: A
18: C
19: D
20: E