Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2011 para Analista Legislativo Municipal - Administração de Pessoal
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete ao Município, em comum com a União, o Estado e o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar
I. zelar pela guarda da Constituição, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV. proteger a fauna e a flora, exceto as espécies ameaçadas de extinção.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, em relação aos Atos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Encontram-se expressamente descritos na Lei Orgânica de Salvador os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade.
II. A publicação dos atos normativos no órgão oficial do Município poderá ser resumida.
III. É vedado ao Município a utilização de livros próprios para registro de seu expediente.
IV. As informações, esclarecimentos ou certidões que tratam de interesses pessoais e/ou coletivos serão fornecidos pela administração no prazo máximo de dez dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, os bens do Município somente poderão ser doados a ____________________, ainda assim mediante ________________ e estabelecimento de cláusula de _________, para os casos de desvio de finalidade ou de não realização, dentro do prazo de _____________contados a partir da efetivação da doação, das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Constituem honrarias previstas na Lei Orgânica do Município de Salvador
I. Título de Cidadão da Cidade de Salvador àqueles que tenham relevantes serviços prestados à Cidade de Salvador, mas nela não tenham nascido.
II. Medalha Thomé de Souza, concedida àqueles nascidos ou não no Município de Salvador, que tenham relevantes serviços prestados à esta cidade.
III. Comenda Maria Quitéria, concedida aos homens e mulheres que tenham prestado serviços relevantes à Cidade de Salvador.
IV. Medalha Zumbi dos Palmares aos que tenham prestados serviços relevantes na área da saúde.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Não perderá o mandato o vereador:
I. investido na função de prefeito.
II. investido na função de secretário do Município.
III. licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias por motivo de doença.
IV. licenciado para tratar de interesses particulares.