Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2014 para Fisioterapeuta
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I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.
I. Cargo público - é aquele criado por lei, com denominação própria e número certo, pagamento pelos cofres públicos, com um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, para provimento em caráter efetivo ou temporário.
II. Quadro - é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas.
III. Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos de provimento efetivo que a integram.
IV. Classe - é posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional.