Questões de Concurso Público TRE-AC 2015 para Analista Judiciário - Área Contabilidade
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Dentre os Princípios da licitação, é o Princípio _____________________ que estabelece que “ à administração pública só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei” .
I. recurso de reconsideração.
II. pedido de desagravo.
III. embargos de declaração.
IV. pedido de réplica.
V. recurso de revisão.