Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016 para Procurador Municipal

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Q1132070
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132070 Direito Civil
Segundo o que dispõe o Código Civil Brasileiro, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, ocorre
Alternativas
Q1132071
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas ,
Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132071 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do que o Código Civil Brasileiro estabelece sobre Sociedade em Conta de Participação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1132072
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 ,
Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132072 Direito Ambiental
Segundo a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
Alternativas
Q1132073
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,
Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132073 Direito Ambiental
A Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu art. 23, VI, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas. O parágrafo único do mesmo artigo determina que Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre eles, o que foi feito através da Lei Complementar nº 140/2011 que prevê, em seu texto, ações administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios neste sentido. Assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa NÃO atribuída, expressamente, à União.
Alternativas
Q1132074
Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais ,
Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132074 Direito do Trabalho

A respeito dos requisitos caracterizadores da relação de emprego constantes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), informe se é verdadeiro (V) ou falso(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.


( ) Pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços ao empregador. O contrato de trabalho é ajustado em função de determinada pessoa, razão porque é considerado intuitu personae. Assim, o empregador tem o direito de contar com a execução dos serviços por determinada e específica pessoa e não por outra qualquer.

( ) Subordinação: é requisito facultativo da relação de emprego, já que os trabalhadores autônomos são empregados e não se submetem à subordinação.

( ) Habitualidade: empregado é um trabalhador não eventual, que presta continuamente seus serviços. Deve haver habitualidade na prestação laboral, já que o contrato de trabalho é de prestação sucessiva, que não se exaure em uma única prestação.

( ) Onerosidade: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição.

Alternativas
Respostas
36: B
37: A
38: A
39: A
40: C
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