Questões de Concurso Público MPE-RS 2021 para Analista do Ministério Público

Analise o seguinte caso hipotético:

Caio foi condenado pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre-RS ao pagamento de pensão indenizatória, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a Adriano, menor incapaz, tendo a decisão condenatória transitado em julgado. Intimado para o cumprimento da obrigação disposta no título judicial, o devedor não a cumpriu, o que gerou a necessidade de o credor iniciar os atos executivos para buscar o adimplemento da obrigação contida na sentença. Diante do caso em tela, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise o seguinte caso hipotético:

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Canela-RS. A finalidade da ação fora a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de taxa de iluminação pública pelo município diretamente na conta de energia, sendo que a sentença resultou em procedência, tendo ainda transitado em julgado após os julgamentos em instâncias superiores, que mantiveram a sentença de primeiro grau. Os cumprimentos de sentença foram realizados em apartado por cada credor separadamente, visando não tumultuar o procedimento, tendo estes sido direcionados à Fazenda Pública do Município respectivo. Diante do exposto, qual das seguintes situações se demonstra assertiva em sede do procedimento em questão?

Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.

II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.

III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.

IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.

Sobre as prisões processuais e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Em relação às provas no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos.

II. As infrações penais não transeuntes são aquelas que deixam vestígios e, por isso, a necessidade de realização de perícia.

III. No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las.

IV. As perícias, no processo penal, são realizadas por dois peritos oficiais. A ausência desse requisito legal macula a cadeia de custódia e invalida a prova produzida, bem como as que dela tiverem origem, com exceção daquelas produzidas por fonte independente ou sem nexo de causalidade com a inválida.

Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.