Questões Prefeitura de Salgado de São Félix - PB 2024 para Auditor Fiscal

Q2504946

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504946 Direito Tributário

Sobre a definição de tributo, marque a alternativa correta:

Não obstante as críticas da doutrina, a definição de tributo não tem sede legal.

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ele ser instituído por lei e não se configurar como uma prestação compulsória.

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Q2504947

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504947 Direito Tributário

Sobre os tributos em espécies, marque a alternativa correta:

O Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria da pentapartição, entendendo que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios não são tributos.

O Código Tributário Nacional dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo lançamento e não pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária.

No tocante a impostos, a Constituição Federal exige que lei ordinária de caráter nacional defina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o princípio da capacidade contributiva não deve ser levado em consideração na criação de taxas.

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