Questões Prefeitura de Salgado de São Félix - PB 2024 para Auditor Fiscal

Q2504949

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504949 Direito Tributário

“O poder constitucionalmente atribuído aos Entes Federados para, mediante a edição de lei, instituir determinados tributos no seu âmbito territorial”, trata-se do conceito de:

Competência para legislar sobre direito tributário.

Competência tributária.

Competência financeira e fiscal.

Princípio da legalidade econômica.

Princípio da noventena.

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