Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgado de São Félix - PB 2024 para Auditor Fiscal

Considerando os elementos da relação jurídico tributária, como fato gerador, sujeito ativo e sujeito passivo, analise as alternativas abaixo e assinale a correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano:

O ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 150, inciso III, alínea “b”, traz um princípio fundamental ao Direito Tributário Brasileiro, estabelecendo que a criação ou aumento de tributos somente pode ser implementada no exercício financeiro subsequente àquele em que tenha sido publicada a lei que os institui ou majora. Este instituto visa garantir previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes, permitindo-lhes ajustar-se antecipadamente às novas imposições fiscais. Além disso, visa proteger o contribuinte de surpresas fiscais, conferindo um período mínimo de adaptação às novas obrigações tributárias, mas com um escopo temporal mais rígido e sem aplicação absoluta. Somado a isso, o instituto apresenta um reforço a estabilidade e a transparência no sistema tributário, sendo um elemento essencial para a manutenção de um ambiente econômico previsível e confiável, fundamental para o planejamento financeiro dos contribuintes e para a integridade do sistema tributário nacional.

Analise as afirmativas a seguir:
I- Nos casos em que a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação.
II- O princípio da noventena estabelece que os tributos só podem ser exigidos 90 dias após a aprovação da lei que os criou ou aumentou, sem exceção.
III- A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar liquida, certa e exigível a obrigação já existente.
Assinale as alternativas CORRETAS:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais. 

De acordo com o Direito Tributário Brasileiro, existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam: