Q1733401História e Geografia de Estados e Municípios
Qual o nome do tratado que tornou oficial a anexação
do atual estado do Acre ao território brasileiro, assinado
em 17 de novembro de 1903 entre os governos do Brasil e
da Bolívia durante o ciclo da borracha?
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Q1734416Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a legislação orgânica municipal
Art.137, para incrementar o desenvolvimento econômico, o
Município tomará, entre outras, as seguintes providências,
exceto:
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Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e
demais normas brasileiras vigentes que regulam a matéria
responda. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário,
exceto.
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