Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO 2024 para Controlador Interno

O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Será elaborado utilizando-se as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): 

Em relação a outras dimensões contábeis, a contabilidade aplicada ao setor público (CASP) interpreta as informações contábeis sobre três óticas: orçamentária, patrimonial e fiscal. Considere a situação hipotética: um determinado município cuja previsão de receita e fixação de despesa seja de R$ 200.000,00 obteve o seguinte resultado:

• Lançamento: R$ 175.000,00
• Arrecadação: R$ 142.000,00
• Recolhimento: R$ 128.000,00
• Empenho: R$ 140.000,00
• Liquidação: R$ 119.000,00
• Pagamento: R$ 99.000,00


No contexto apresentado, e sob a ótica patrimonial, o resultado da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) seria de:

Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta:

I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.

II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Leia as afirmações a seguir, sobre a receita pública.


1. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto nesta lei, no que se refere aos impostos.

2. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e à – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

3. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.


São corretas:

O que o nível estratégico da administração geralmente envolve?