O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos
legais supracitados ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus
filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. Também nessa década, documentos como a Declaração
Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passam a influenciar a
formulação das políticas públicas de _______________. Em 1994, é publicada a Política Nacional de
Educação Especial, orientando o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às
classes comuns do ensino regular àqueles que “(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver
as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos
normais”.
Preenche, corretamente, a lacuna: