Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis
complementares, ordinárias e delegadas terão
numeração sequencial em continuidade às
séries iniciadas, no seguinte ano:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
No projeto de lei ou de medida provisória que
institua ou majore tributo, determina o Decreto
Federal nº 9.191 de 2017, que serão
observados os seguintes princípios:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.