Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sorocaba 2022 para Procurador Legislativo

Sobre o Capítulo I do Título III da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, que discorre sobre Dos Serviços Privados da Assistência à Saúde, temos no artigo 22 que na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS):

O artigo 22 da Lei 12228/2010 discorre que a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do: 

Com base no parágrafo único, do artigo 1º da Lei 12228/2010, analise os itens, que seguem:

I – discriminação racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

II – desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Pela análise, temos que:

De acordo com a Lei 7347/85, em seu artigo 16, a sentença civil fará coisa julgada _______, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:

I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.

II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.

III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo. 

É correto o que se afirma em: 

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

Com base no Código Penal, o crime apontado acima incorre em pena de: 

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível é o conceito criminal trazido pelo Decreto-lei nº 2.848/40, em seu artigo 283 para:

Sobre os incêndios, tratados no artigo 250 do Código Penal, é considerado crime de perigo comum causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Com base no § 1º, inciso II, as penas aumentam-se de um terço se o incêndio é:

Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que: