Segundo a LDB (BRASIL, 1996), “Comprovada a negligência da autoridade competente para
garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por”
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Ainda sobre a Lei 9304/96 (LDB), “É dever ____________________ efetuar a matrícula das
crianças, na educação básica, a partir dos 4 (quatro) anos de idade” (BRASIL, 1996).
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