Questões de Concurso Público Prefeitura de Laranjal Paulista - SP 2022 para Professor de Educação Básica - PEB II - Geografia
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO: