Questões de Concurso Público DAE-Santa Bárbara d’Oeste 2023 para Comprador

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Q2426368 Direito Administrativo

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) Para fins de habilitação econômico-financeira, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices de avaliação citados na doutrina especializada, mesmo que não usuais.

( ) Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida licitação na modalidade Concurso.

( ) A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese em que a Lei permite a contratação direta.

Alternativas
Q2426369 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é _________ a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna acima:

Alternativas
Q2426370 Direito Administrativo

A Nova Lei traz uma extensa lista de conceitos importantes para sua efetiva aplicação, dentre eles o de “bens e serviços comuns”, que são definidos como:

Alternativas
Q2426371 Direito Administrativo

Sobre o fornecimento de bens, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2426372 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) O contrato cujo instrumento tenha sido assinado sob a égide da antiga Lei nº 8.666/1993 continuará a ser por esta regido.

( ) Para os fins da Lei 14.133/2021, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Alternativas
Q2426373 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estipula que o/a _________ é a modalidade de licitação obrigatória no caso de aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna acima:

Alternativas
Q2426374 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito de credenciamento:

Alternativas
Q2426375 Direito Administrativo

A própria Lei de Licitações elenca hipóteses em que a contratação é efetivada sem a realização prévia de procedimento licitatório. Acerca da contratação direta, avalie as afirmativas a seguir:


I. Quando a competição entre licitantes for inviável a licitação será inexigível, sendo vedada tal forma de contratação para serviços de publicidade e propaganda.

II. Em casos de emergência ou calamidade pública poderá a licitação ser dispensada. Nestes casos, é desnecessário instruir o processo de aquisição com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço.

III. As contratações levadas a cabo por meio de Inexigibilidade de Licitação, por suas características intrínsecas, dispensam a Administração de justificar a escolha do contratado.


Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Q2426376 Direito Administrativo

As licitações e contratação serão regidas por uma série de princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Um deles preconiza que os procedimentos sejam conduzidos de forma justa e honesta, sem favorecimentos ou discriminações indevidas. Trata-se:

Alternativas
Q2426377 Direito Administrativo

A modalidade eleita pela Lei nº 14.133/2021 para alienação de bens móveis ou imóveis da administração a quem oferecer o maior lance é denominada:

Alternativas
Q2426378 Direito Administrativo

Sobre a disciplina das impugnações e recursos no âmbito da Nova Lei de Licitações, avalie as afirmativas a seguir.


I. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 cabem pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

II. Do ato de habilitação ou inabilitação de licitante cabe recurso, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da sessão de habilitação.

III. O acolhimento do recurso implicará invalidação de todos os atos produzidos até sua interposição.

IV. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.


Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Q2426379 Direito Administrativo

Com fulcro no regramento dos Contratos Administrativos estabelecido pela Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q2426380 Direito Administrativo

NÃO se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021:

Alternativas
Q2426381 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses em que é dispensável a licitação, EXCETO:

Alternativas
Q2426382 Direito Administrativo

No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação que envolva:

Alternativas
Q2426383 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia é:

Alternativas
Q2426385 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação de suas normas, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos:

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E
4: D
5: A
6: C
7: E
8: B
9: C
10: B
11: D
12: C
13: A
14: C
15: B
16: D
17: E