Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçariguama - SP 2023 para Fiscal Sanitário

Com base no Código de Saúde do Estado de São Paulo 3 Lei Complementar nº 791/1995 3, julgue as afirmativas a seguir, assinalando a alternativa correta:
I. Na organização e funcionamento do SUS, o Poder Público será norteado pelas metas econômicas e, subsidiariamente, pelas metas sociais e de bem-estar.
II. O direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo.
III. No território do Estado de São Paulo, as ações e os serviços de saúde são executados e desenvolvidos pela administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, e pela iniciativa privada, na forma do Código de Saúde e da sua respectiva regulamentação.

Nos termos do Código Estadual de Saúde, o SUS obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO: 

No que tange às regras de proteção à saúde e meio ambiente estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.083/1998, informe se é verdadeiro V ou falso F para o que se afirma e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
() Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida.
() Os sistemas privados de abastecimento de água não estão sujeitos à fiscalização das autoridades de vigilância sanitária, mas sim às agências reguladoras de serviços concedidos.
() É permitida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. 

Assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto Estadual nº 12.342/1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.