Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Coordenador do CRAS

O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, durante a execução de medida socioeducativa, está descrito nos artigos 52 a 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594/2012.
Sobre o PIA é correto afirmar :

De acordo com o Art. 11. da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar diversas providências, confirme registradas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa INCORRETA.

O Art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), baliza entendimentos importantes, trazendo alguns conceitos aplicados na referida legislação, descritos no quadro abaixo.
Relacione a primeira coluna com a segunda, assinalando a opção com a sequência correta. 
1) acessibilidade 2) tecnologia assistiva 3) adaptações razoáveis 4) desenho universal 5) barreiras
A) adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
B) concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
C) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
D) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
E) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) em seu Art. 2º considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quando a avaliação da deficiência se fizer necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os aspectos registrados nas alternativas abaixo, EXCETO: 

O Art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Nas alternativas abaixo estão caracterizadas este tipo de violência nos diversos espaços, conforme regulamenta o artigo acima, EXCETO: