Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Tesoureiro

Acerca dos Fundos Especiais, e na forma da legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
( ) Diante desta peculiaridade, a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais não está sujeita aos trâmites ordinários da execução orçamentária.
( ) Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Sobre o Regime de Adiantamento (ou Suprimento de Fundos), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O Regime de Adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
II. A concessão de adiantamento dispensa o procedimento de empenho, ante a urgência das despesas a serem realizadas. No entanto, deve o agente suprido prestar contas da utilização dos recursos.
III. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:

A Lei 14.133/2021 foi criada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública, além de aumentar a transparência e a prevenção de corrupção. Com base no diploma legal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei admite a possibilidade de uso de critérios subjetivos na avaliação das propostas.
( ) A Lei proíbe a participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil.
( ) A Lei prevê que os atos do processo licitatórios serão preferencialmente digitais. 

São modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), EXCETO: