Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Oficial de Compras

À luz da atual disciplina constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) acerca do tema de acúmulo remunerado de cargos públicos. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) Desde que haja compatibilidade de horários, pode um servidor público municipal ocupar cargo de Professor do Ensino Médio.

( ) Em função da pandemia de covid-19, é permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que não haja compatibilidade de horários.

( ) A Constituição não permite o acúmulo remunerado de dois cargos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue as afirmativas a seguir.

I. A utilização de índices econômico-financeiros para avaliação da qualificação econômica dos licitantes não sofre qualquer restrição por parte da Lei.

II. A Lei expressamente define que obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

III. A Lei veda a contratação direta para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Está correto o que se afirma em:

Sobre o regramento dos servidores públicos, afirma a Constituição Federal que são estáveis após ____________________ os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A lacuna é corretamente preenchida em:

Acerca da Organização do Poder Legislativo em âmbito federal, assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988.

Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras peças, emendas à Constituição, mediante proposta: