Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Oficial de Compras
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Com base na CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre a organização político administrativa da República Federativa do Brasil.
Nos expressos termos da Constituição da República de 1988, são competências reservadas somente à União:
I. Declarar a guerra e celebrar a paz.
II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. Emitir moeda.
Está correto o que se afirma em:
Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Nos termos expressos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e ____________.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
Avalie as afirmativas a seguir à luz do texto constitucional, e assinale a alternativa correta.
I. É terminantemente vedado aos estrangeiros ocupar cargos ou empregos públicos no Brasil.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.