Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Oficial de Compras

Com base na CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre a organização político administrativa da República Federativa do Brasil.

Nos expressos termos da Constituição da República de 1988, são competências reservadas somente à União:

I. Declarar a guerra e celebrar a paz.

II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

III. Emitir moeda.

Está correto o que se afirma em:

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Nos termos expressos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e ____________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Avalie as afirmativas a seguir à luz do texto constitucional, e assinale a alternativa correta.

I. É terminantemente vedado aos estrangeiros ocupar cargos ou empregos públicos no Brasil.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.