Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Procurador Jurídico

O primeiro é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição e o segundo é o instrumento através do qual a jurisdição atua.

O primeiro é matéria de competência concorrente e o segundo é matéria de competência exclusiva.

O primeiro tem caráter formal e o segundo caráter substancial.

O primeiro é o instrumento através do qual a Jurisdição atua e o segundo é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição.

O primeiro diz respeito ao rito e o segundo tem caráter finalístico ou teleológico.

Não se refere à inércia na prática dos ônus processuais.

É a perda do direito de ação e não da faculdade de praticar ato processual.

São tipos: temporal, consumativa e lógica.

Não é um fenômeno exclusivamente processual.

Só ocorre para a parte, nunca para o juiz da causa.

Quando acatadas sempre ocasionam a extinção do processo.

Devem ser formuladas em peças em apartado da contestação.

A incompetência, seja relativa ou absoluta, é matéria de ordem pública.

Impedimento e suspeição são preliminares que devem ser alegadas na mesma peça da contestação.

Incorreção do valor da causa, indevida concessão do benefício de gratuidade e convenção de arbitragem são exemplos e devem ser alegadas antes da discussão do mérito.

Não dependem de prova os fatos notórios, confessados e incontroversos.

Estão elencadas no Código de Processo Civil, não se admitindo exceções ou inovações.

Sob pena de cerceamento de defesa, cabe ao Juiz deferir todas as provas pleiteadas pelas partes.

A ata notarial é espécie de prova lavrada pelo escrivão da vara judicial.

Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Não há previsão, vez que decisões de mérito transitadas em julgado não podem ser rescindidas.

Está prevista somente para as hipóteses contidas expressamente na lei, em rol taxativo.

O terceiro juridicamente interessado não tem legitimidade para propor ação rescisória.

É vedado cumular pedido de novo Julgamento na rescisória, impondo-se a devolução da lide ao juízo de origem, para nova decisão.

O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida em juízo.