Sobre a AÇÃO RESCISÓRIA assinale a alternativa correta:

Análise da Questão sobre Ação Rescisória:

Tema da Questão: A questão aborda a Ação Rescisória, que é uma ação autônoma de impugnação, prevista no Código de Processo Civil de 2015, destinada a desconstituir uma decisão de mérito já transitada em julgado.

Legislação Aplicável: O tema está disciplinado nos artigos 966 a 975 do CPC/2015. O artigo 966, por exemplo, especifica as hipóteses em que a ação rescisória pode ser proposta.

Explicação do Tema: A Ação Rescisória é um instrumento processual que permite, de forma excepcional, a revisão de decisões definitivas, ou seja, aquelas que já transitaram em julgado. Isso ocorre em situações previstas na legislação, como erro de fato ou dolo da parte vencedora. É importante compreender que esse instrumento não busca reavaliar o mérito da decisão, mas sim corrigir falhas processuais ou vícios que comprometeram a justiça da decisão.

Exemplo Prático: Imagine que uma sentença transitou em julgado com base em um documento falso apresentado por uma das partes. Descoberto o documento falso, a parte prejudicada pode propor uma ação rescisória para desconstituir a decisão, alegando dolo da parte vencedora.

Alternativa Correta: B

O artigo 966 do CPC/2015 estabelece que a ação rescisória está prevista para hipóteses contidas expressamente na lei, em um rol taxativo. Isso significa que a ação pode ser proposta apenas nos casos previstos pela legislação, sem possibilidade de ampliação por interpretação extensiva.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A afirmação de que não há previsão para ação rescisória é errada. O CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão de decisões de mérito transitadas em julgado, em casos delimitados pelo artigo 966.

C - Incorreta: O terceiro juridicamente interessado, conforme o CPC/2015, possui legitimidade para propor ação rescisória, quando demonstrar interesse jurídico na desconstituição da decisão.

D - Incorreta: É possível cumular pedido de novo julgamento na ação rescisória, conforme o artigo 968, §2º do CPC/2015. Não é obrigatória a devolução ao juízo de origem.

E - Incorreta: O prazo para propor ação rescisória é de 2 (dois) anos, e não cinco, contados do trânsito em julgado da última decisão, conforme o artigo 975 do CPC/2015.

Conclusão: Compreender as hipóteses e as condições para o cabimento da ação rescisória é fundamental para a resolução correta de questões de concurso.
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Gabarito B

A ação rescisória funciona como um meio de desfazimento de decisão transitada em julgado. As hipóteses em que são possíveis a rescindibilidade estão previstas nos incisos do art. 966, rol taxativo.

Art. 966, CPC - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

OBS: além do rol do artigo 966, também admite-se ação rescisória com fundamento nos artigos 525, § 15 e 535, § 8º, todos do CPC.

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, a ação rescisória é um mecanismo para casos excepcionais, e sua restrição a um rol taxativo se justifica pela necessidade de manter o respeito ao trânsito em julgado e evitar a eternização dos conflitos, uma vez que o encerramento do processo é essencial para a pacificação social. Neves destaca que a segurança jurídica protege as partes, que precisam de previsibilidade quanto à irreversibilidade das decisões (Neves, "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2016, p. 1.201).

ADENDO

Ação Rescisória

-STF Súmula 343: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (é a regra de que mudança jurisprudencial não é apta a ensejar AR ⇒ ex: art. da Lei tinha interpretação A e B, com divergência até 2020, quando se pacifica por A ⇒ decisões fundamentadas em B apenas desafia AR se após 2020) (violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese, o que não se adeque à mera pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior)

• - STJ Info 840 - 2025:   O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não o de seu trânsito em julgado.