Sobre a AÇÃO RESCISÓRIA assinale a alternativa correta:

Gabarito B

A ação rescisória funciona como um meio de desfazimento de decisão transitada em julgado. As hipóteses em que são possíveis a rescindibilidade estão previstas nos incisos do art. 966, rol taxativo.

Art. 966, CPC - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

OBS: além do rol do artigo 966, também admite-se ação rescisória com fundamento nos artigos 525, § 15 e 535, § 8º, todos do CPC.

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, a ação rescisória é um mecanismo para casos excepcionais, e sua restrição a um rol taxativo se justifica pela necessidade de manter o respeito ao trânsito em julgado e evitar a eternização dos conflitos, uma vez que o encerramento do processo é essencial para a pacificação social. Neves destaca que a segurança jurídica protege as partes, que precisam de previsibilidade quanto à irreversibilidade das decisões (Neves, "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2016, p. 1.201).