Questões de Concurso Público Câmara de Vinhedo - SP 2024 para Controlador Interno

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Q2609360 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal editado:

Alternativas
Q2609361 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. O Anexo de Metas Fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias e nele serão fixadas metas de receitas e despesas correntes para o exercício de referência e os quatro subsequentes.

II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no que diz respeito ao teto de Despesas com Pessoal dos entes da Federação será realizada ao final de cada quadrimestre.

III. O ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência ficará vedado de receber transferências constitucionais e voluntárias.

Alternativas
Q2609362 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª Edição - 2022), da Secretaria do Tesouro Nacional, a periodicidade de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:

Alternativas
Q2609363 Administração Financeira e Orçamentária

São anexos integrantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) os elencados a seguir, EXCETO:

Alternativas
Q2609364 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO é considerada um atributo dos atos administrativos.

Alternativas
Q2609365 Direito Administrativo

O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente, entre outros, por meio de atos administrativos unilaterais, como a imposição de medidas restritivas ou a aplicação de sanções. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Alternativas
Q2609366 Direito Administrativo

Dentre as alternativas elencadas a seguir, assinale aquela que é integrante do Administração Direta de determinado ente da Federação.

Alternativas
Q2609367 Direito Administrativo

Princípio de regência da Administração Pública, expressamente previsto em texto constitucional, do qual decorre que as atividades administrativas devem ser desempenhadas de maneira neutra, imparcial e objetiva, sem privilegiar ou prejudicar indivíduos ou grupos específicos, e sem buscar vantagem particular de qualquer natureza. Trata-se do:

Alternativas
Q2609368 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou a legislação referente às Licitações Públicas. Ela determina que, no caso de aquisição de bens e serviços comuns, que possuam características padronizadas no mercado e que possam ser objetivamente descritas no edital, a modalidade de licitação a ser obrigatoriamente utilizada é:

Alternativas
Q2609369 Direito Administrativo

Modalidade de licitação inaugurada pela Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, cuja finalidade é selecionar licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública:

Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: B
24: E
25: D
26: A
27: D
28: E
29: C
30: B