Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Procurador

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 

é facultado aos Municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de contratos de gestão e parcerias com instituições sem fins lucrativos. 

constituem patrimônio cultural brasileiro, suscetível de proteção efetiva e por meios concretos pelo Poder Público, os bens exclusivamente de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 

deve o Poder Público promover a desapropriação dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. 

é dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e as ações judiciais relativas à sua disciplina ou competições devem ser apreciadas pelo independentemente Poder Judiciário de esgotamento de instâncias de eventual órgão desportivo. 

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

progressiva universalização do ensino médio gratuito. 

educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade, 

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. 

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.