Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Procurador

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. 

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, exceto contra os incapazes, situação em que não corre a prescrição. 

Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.  

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 

O temor reverencial é considerado coação.  

Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, podendo, entretanto, reclamar indenização.  

Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.  

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores ou por não revestir a forma prescrita em lei.