Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data de publicação da sentença. 

O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, quais sejam: entre 1% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.

A indenização decorrente de desapropriação encerra ganho de capital a atrair a incidência de imposto de renda.

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. 

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta.