Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, dependendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. 

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 

A suspensão condicional da pena não impede a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado. 

A suspensão dos direitos em razão de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos não impede a nomeação, mas impede a posse de candidato aprovado em concurso público.

A sanção de suspensão de direitos políticos se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário.