Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Auditor de Controle Interno

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra sobre o estágio probatório para um funcionário que já adquiriu estabilidade e é nomeado para outro cargo municipal?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, entende-se por pesca artesanal:

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem causa justificada por um determinado período. Qual é a duração mínima dessa ausência para que seja considerada abandono de cargo?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, sobre a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, assinale a alternativa correta:

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, e assinale a alternativa correta.

I - Reversão é o reingresso no serviço do funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto em inspeção por Junta Médica.

II - Aproveitamento é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e assinale a alternativa correta.

I - É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

II - É permitido ao Vereador, desde a posse: exercer outro cargo efetivo federal, estadual ou municipal;

Lei Orgânica Municipal, sobre a privatização de praias, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, a pena de suspensão pode ser aplicada em casos de reiterado descumprimento de dever funcional, desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão, e reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão.

Qual é o prazo máximo que a pena de suspensão não poderá exceder? 

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I – O salário família é o auxílio especial concedido pelo Município ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio de manutenção de dependente.

II – Consideram-se dependentes, para efeitos de percepção de salário família, filho menor de 18 (dezoito) anos ou de qualquer idade, se inválido.

III – A concessão do salário família será pago dobrado se o filho do servidor for menor de 5 (cinco) anos.

IV- O salário-família será pago independentemente de frequência.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o servidor será aposentado: