Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Auditor de Controle Interno
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De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, a pena de suspensão pode ser aplicada em casos de reiterado descumprimento de dever funcional, desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão, e reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão.
Qual é o prazo máximo que a pena de suspensão não poderá exceder?
De acordo com a lenda local de Paraty, conhecida como "O Tesouro da Trindade", conta que na região da Trindade, foi enterrado um fabuloso tesouro, e sua localização estaria indicada em estranhas inscrições nas pedras junto à praia do Caixadaço, na Trindade. Muitos tentaram encontrar o tesouro, munidos de mapas e informações orais, mas nunca conseguiram localizá-lo. Há rumores de que o tesouro teria sido encontrado pelo armador naval Roque José da Silva, cuja imensa fortuna teria sido herdada por sua filha Geralda Maria da Silva após sua morte.
De acordo com a lenda local de Paraty, conhecida como "O Tesouro da Trindade", qual é seria a origem do fabuloso tesouro ?
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I – O salário família é o auxílio especial concedido pelo Município ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio de manutenção de dependente.
II – Consideram-se dependentes, para efeitos de percepção de salário família, filho menor de 18 (dezoito) anos ou de qualquer idade, se inválido.
III – A concessão do salário família será pago dobrado se o filho do servidor for menor de 5 (cinco) anos.
IV- O salário-família será pago independentemente de frequência.
De acordo com o Livro de Paraty, a Semana Santa ainda guarda várias cerimônias tradicionais, como procissões, ofícios, celebrações e costumes de épocas antigas. Dentre os atos que acontecem nestas celebrações religiosas, destacam-se a procissão do Encontro ou de Passos, o Ofício de Trevas e a Procissão do Enterro.
De acordo com as celebrações da Semana Santa em Paraty, em que dias específicos acontecem a procissão do Encontro, o Ofício de Trevas e a Procissão do Enterro, respectivamente?
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos fundamentais do planejamento e execução orçamentária do setor público no Brasil. Esses são empregados pelo governo para direcionar o uso dos recursos públicos, garantindo que as políticas públicas sejam executadas de forma eficiente e alinhadas com as metas de política do governo.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. Integrará a LOA, para o exercício a que se refere e ao exercício subsequente, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para a continuidade daqueles em andamento.
Está correto o que se afirma em:
A receita orçamentária do setor público refere-se aos recursos financeiros arrecadados pelo governo para financiar suas atividades, prestação de serviços públicos, programas de investimentos e pagamentos de dívidas. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A arrecadação corresponde ao depósito dos valores depositados na conta única do Tesouro Nacional ou nas contas específicas dos Estados e Municípios.
( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) O recolhimento é o processo por meio do qual os recursos são pagos junto aos agentes financeiros autorizados pelo Tesouro Nacional e pelos Estados.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam normas gerais para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil. Ao padronizar procedimentos e assegurar a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, essa é fundamental para a gestão financeira e orçamentária do governo.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II. As despesas de capital são classificadas como dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas.
III. Quanto a natureza econômica, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e de capital.
Está correto o que se afirma em:
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fixa normas para a gestão fiscal no Brasil. Seu objetivo é garantir a transparência, equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas em todos os níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal). Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) No atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a LRF dispõe que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
( ) A LRF veta a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
( ) Segundo a LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dedica uma seção específica para a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e outra para a Tributação e Orçamento públicos, particularmente nos Art. 163 a Art. 169. Esses estabelecem diretrizes e normas para a gestão dos recursos públicos e a fiscalização da sua aplicação. O objetivo é assegurar a transparência, controle e responsabilidade na esfera da administração pública, utilizando como instrumentos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Avalie as afirmações a seguir:
I. A CF autoriza iniciar programas ou projetos incluídos na LOA, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais sem prévia autorização legislativa.
II. A CF estabelece que emendas ao LOA ou projetos que a modifiquem só podem ser aprovadas se compatíveis com o PPA e a LDO, não podendo aumentar a despesa orçamentária total prevista sem autorização legislativa.
III. A CF estipula que a concessão de qualquer aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras na administração, direta e indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO.
Está correto o que se afirma em:
Os gestores empregam diferentes estruturas reconhecidas para a gestão de riscos, controles internos e efetividade da Governança Corporativa. Essas estruturas fornecem orientações para que organizações de diferentes seguimentos de atividade econômica melhorarem sua resiliência, eficiência e atuem em conformidade com as regulamentações internas e externas às organizações. Dentre essas, figura o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission).
Avalie as afirmações a seguir:
I. Desenvolvido na Inglaterra, o COSO fornece princípios e práticas para que órgãos públicos possam identificar, avaliar e gerenciar riscos de forma eficiente e eficaz.
II. O COSO é uma estrutura empregada em processos de controle interno e gerenciamento de riscos integrando três elementos: risco, estratégia e desempenho.
III. O COSO integra o gerenciamento de riscos à governança e processos organizacionais e tem como base a promoção de uma cultura de combate aos riscos.
Está correto o que se afirma em:
Segundo o Guia de Gestão de Projetos PMBOK: “risco é um evento ou uma condição incerta que, se ocorrer, tem um efeito positivo ou negativo em um ou mais objetivos do projeto, como escopo, prazo, custo e qualidade”. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O planejamento do gerenciamento de riscos engloba a análise quantitativa para lidar com os riscos e minimizar suas ameaças, mitigando, prevenindo e ou combatendo-os.
( ) A implantação de respostas aos riscos envolve definir um plano de ação, atribuindo um responsável para o monitoramento, controle e adoção de estratégias de prevenção definidas.
( ) O planejamento de respostas aos riscos envolve identificar qualitativamente os riscos e a serem empregadas para lidar com eventos de risco de forma eficiente e eficaz.
O sucesso da gestão, seja no setor privado ou público, dependem da elaboração de um bom planejamento estratégico, tático e operacional. Os gestores precisam conhecer e aplicar diferentes ferramentas na elaboração do planejamento estratégico e, ao implementá-las, aplicar meios para o controle operacional.
Considerando a técnica Delphi, está correto que se afirma em:
Há diversos modelos e ferramentas orientados a gestão e análise de riscos. Esses se aplicam tanto para a identificação e quantificação de ameaças como também para identificar suas causas e estabelecer ações de preventivas. Uma dessas fermentas de análise é a Bow Tie. Avalie as afirmações a seguir:
I. Análise a Bow Tie é uma ferramenta de gestão de risco que combina aspectos de análise de causa e efeito (como o diagrama de Ishikawa) com a análise de barreiras de segurança.
II. O diagrama Bow Tie tem a forma de um triângulo, onde cada vértice representa o evento de risco, sendo que as causas ficam na base desse e as consequências dos eventos de risco no topo.
III. Na análise é a Bow Tie entre as causas e o evento e entre o evento e as consequências dos riscos identificados, são colocadas barreiras ou controles de prevenção e mitigação, respectivamente.
Está correto o que se afirma em:
A despesa orçamentária do setor público referese ao conjunto de gastos realizados pelo governo para cumprir suas funções, como a prestação de serviços públicos, investimentos e manutenção da infraestrutura. Assim como a receita, a despesa orçamentária é planejada, classificada e executada seguindo critérios específicos para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O empenho envolve a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em documentos que comprovem a entrega de bens ou serviços.
( ) A liquidação é o procedimento por meio do qual há o comprometimento de parte do orçamento para a cobertura de uma despesa específica do setor público.
( ) O pagamento consiste na transferência do valor devido ao credor, dando termino ao ciclo do processo de despesa vinculada a execução do orçamento público.
De acordo com a Lei nº 4.320/64 a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômica. O texto legal define as ________________ como as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou da conversão, em espécie, de bens e direitos. Por outro lado, as _________________ compreendem as receitas patrimoniais, agropecuária, industrial, de serviços e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
No setor público, o processo de auditoria envolve a utilização métodos e aplicação de procedimentos e técnicas, cuja finalidade é obter informações e conhecimentos para dar suporte às conclusões, opiniões e propostas do auditor sobre resultados, desempenho e regularidade da gestão de organizações, programas e atividades exercidas pelos órgãos vinculados ao setor público. Avalie as afirmações a seguir:
I. Os principais tipos de auditoria aplicadas no setor público são: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais.
II. O processo de auditoria se desenvolve em três fases: planejamento, execução e elaboração do relatório de auditoria.
III. O planejamento da auditoria engloba a realização de testes, coleta de evidências, desenvolvimento de achados e documentação dos auditores.
Está correto o que se afirma em:
A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de obtenção de informações destinadas a avaliar evidências e averiguar se as informações ou condições reais de um objeto auditado estão de acordo com critérios estabelecidos. Os resultados dos procedimentos são apresentados em Relatórios de Auditoria e contém evidências sobre a conformidade ou desempenho, apresentando conclusões e recomendações a serem observadas pelos órgãos públicos auditados. Prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária externa, a cargo do Congresso Nacional, é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Avalie as afirmações a seguir:
I. Compete ao TCU assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, caso verificada(s) ilegalidade(s).
II. Cabe ao TCU auditar e fiscalizar as contas nacionais, exceto as das empresas supranacionais nas quais em seu capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
III. Ao TCU cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos monetários, bens e valores públicos da administração pública, direta e indireta.
Está correto o que se afirma em:
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