Questões de Concurso Público BANPARÁ 2013 para Advogado

O poder regulamentar se configura na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O exercício regular desse poder regulamentar, todavia, está condicionado à observância do princípio da legalidade.

A teoria do desvio de poder é uma das construções teóricas do direito administrativo, edificada sobre o fundamento do controle do exercício dos poderes administrativos dentro da finalidade pública para a qual foram instituídos e conferidos aos agentes públicos.

O poder disciplinar, exercido pela Administração Pública exclusivamente sobre os servidores públicos, consiste na possibilidade de apurar infrações e aplicar sanções nas hipóteses nas quais o agente público age em desconformidade com os princípios e regras legais do ordenamento jurídico.

Sendo certo que a base de toda a formação teórica do direito administrativo é a prossecução do interesse público, pode-se dizer que esse constitui também a razão de ser dos poderes administrativos.

A prerrogativa da autotutela confere à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos e contempla não só a anulação dos atos eivados de vícios que os tornem ilegais, mas também a revogação dos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo que, em ambos os casos, dos atos anulados ou revogados não se originam direitos.

Quanto à natureza do controle, o chamado controle de legalidade destina-se não só à averiguação da conformidade da conduta administrativa com as normas jurídicas, mas também à fiscalização da observância dos princípios administrativos, tais como os princípios da moralidade e da impessoalidade.

O controle de mérito se consuma na verificação da conveniência e na oportunidade da conduta administrativa, sendo preponderantemente exercido pela Administração Pública, por meio da anulação dos atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico.

O controle judicial é amplo e alcança os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, não incide, entretanto, sobre os atos administrativos discricionários, cujo controle de legalidade cabe à própria Administração Pública.