Questões de Concurso Público Prefeitura de Mangaratiba - RJ 2016 para Guarda Municipal

De acordo com o Art. 31 do Estatuto do Servidor (Lei 05/91), ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor, os deveres do funcionário incluem:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.

III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Estão corretos:

São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Mangaratiba e de seus representantes, EXCETO:

O Município de Mangaratiba está dividido administrativamente na seguinte quantidade de distritos:

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

Estão corretos:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Mangaratiba (lei n° 03/77), as afirmativas seguintes, relativas à higiene das vias públicas, estão corretas, EXCETO:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Mangaratiba, as seguintes afirmativas relativas ao empachamento da via pública estão corretas, EXCETO: