Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu A...
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
Estão corretos:
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Art. 19° – Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber;
III – elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual de Investimento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – instituir e arrecadar os tributos Municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
Gabarito correto - Letra A
Vale ressaltar que a letra A é que está correta segundo o Edital.
O gabarito deveria ser letra A
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