Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor,...

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Q1394301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor, os deveres do funcionário incluem:


I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.

III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.


Estão corretos:

Alternativas

Gabarito comentado

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A questão exigia conhecimento acerca dos deveres dos servidores públicos do Município de Mangaratiba.

Nos termos do art. 133 da Lei nº 5/1991, são deveres dos servidores:



I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

II – Ser leal às instituições a que servir;

III – Observar as normas legais e regulamentares;

IV – Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais;

V – Atender com presteza:

a) ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

c) Às requisições para defesa da fazenda pública;

VI – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII – Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII – Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX – Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – Tratar com urbanidade as pessoas;

XII – Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.



Os itens I, II, III e IV apresentaram deveres dos servidores púbicos, presentes no art, 133 do referido Estatuto.


Gabarito da banca: C
Gabarito do Professor: E

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Art. 133 – São deveres do funcionário:

I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – Ser leal às instituições a que servir;

III – Observar as normas legais e regulamentares;

IV – Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais;

V – Atender com presteza:

b) ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por

sigilo;

c) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de

situação de interesse pessoal;

d) Às requisições para defesa da fazenda pública;

VI – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência

em razão do cargo;

VII – Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII – Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX – Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – Tratar com urbanidade as pessoas;

XII – Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Parágrafo Único – A representação de que trata o Inciso XII será encaminhada pela via

hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,

assegurando-se ao representado o direito de defesa.

Então mais uma vez o gabarito está errado. Letra (D)

Gabarito Errado.

Letra E é a correta

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