Questões de Concurso Público SAAE de Barra Mansa 2016 para Técnico em Segurança do Trabalho
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Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia
Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.
II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
Marque a opção VERDADEIRA:
Sobre Poder Legislativo, acerca das comissões, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção INCORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:
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