Questões de Concurso Público SAAE de Barra Mansa 2016 para Técnico em Segurança do Trabalho
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Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia
Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.
II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
Marque a opção VERDADEIRA:
Sobre Poder Legislativo, acerca das comissões, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção INCORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica.
II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político−administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Marque a opção VERDADEIRA:
Sobre o planejamento municipal, assinale a opção correta consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:
Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido:
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, são princípios expressos da Administração pública: