Questões de Concurso Público SAAE de Barra Mansa 2016 para Técnico em Segurança do Trabalho

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Q2738137 Legislação Estadual

Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia

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Q2738138 Legislação Estadual

Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema

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Q2738139 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:


I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.

II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.


Marque a opção VERDADEIRA:

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Q2738140 Legislação Estadual

Sobre Poder Legislativo, acerca das comissões, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção INCORRETA:

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Q2738141 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:

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Q2738142 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:

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Q2738143 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:


I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica.

II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político−administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.


Marque a opção VERDADEIRA:

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Q2738144 Legislação Estadual

Sobre o planejamento municipal, assinale a opção correta consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

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Q2738145 Legislação Estadual

Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido:

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Q2738146 Legislação Estadual

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, são princípios expressos da Administração pública:

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Respostas
1: B
2: C
3: D
4: A
5: B
6: D
7: C
8: B
9: A
10: D