Questões de Concurso Público SAAE de Barra Mansa 2016 para Técnico em Segurança do Trabalho
Foram encontradas 10 questões
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica.
II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político−administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Marque a opção VERDADEIRA:
Sobre o planejamento municipal, assinale a opção correta consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:
Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido:
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, são princípios expressos da Administração pública: