Questões Prefeitura de Borda da Mata - MG 2023 para Engenheiro Civil

Q2113673

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil |

Q2113673 Direito Constitucional

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Não enviar o repasse até o dia vinte e cinco de cada mês

Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados.

Arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

Aplicar repasse para desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.

Enviar repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

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