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CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
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Q506457

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Contrabando ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506457 Direito Penal

Incorre na mesma pena do crime de contrabando:

Alternativas

quem venha a violar sinal empregado, por determinação legal, para identificar qualquer objeto.

quem venha a inutilizar selo alfandegário, por ordem de funcionário público, para cerrar qualquer objeto.

quem venha a conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.

quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.

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Q506458

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506458 Direito Penal

Dentre os crimes contra a incolumidade pública, o Código Penal brasileiro prevê o crime de incêndio, cuja conduta típica é descrita como “causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”. De acordo com o referido diploma legal, as penas aumentam de um terço desde que o delito:

Alternativas

ocorra em casa desabitada.

ocorra em imóvel particular.

ocorra em oficina.

ocorra em local próximo à escola.

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Q506459

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506459 Direito Penal

Extingue-se a punibilidade:

Alternativas

pela perempção.

pela retroatividade de lei que passa considerar o fato como criminoso.

pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

pela retratação do agente, nos crimes contra a honra.

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Q506460

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506460 Direito Penal

A respeito do concurso de agentes (ou de pessoas), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto até metade.

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada em até um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o triplo, na hipótese de ter sido previsível o resultado almejado.

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Q506461

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506461 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade:

Alternativas

levar à prisão e nela deter quem não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que autorizado por lei.

deixar de comunicar, imediatamente, ao representante do Ministério Público, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

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Respostas

26: D

27: C

28: A

29: C

30: B

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP 2014 para Procurador

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