Questões de Concurso Público FURP-SP 2014 para Comprador Pleno
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De acordo com o Artigo 56, § 1º da Lei 8.666/93, e suas alterações, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
( ) Caução em bens móveis e imóveis.
( ) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
( ) Seguro garantia.
( ) Fiança bancária.
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
( ) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
( ) rescindi-los, unilateralmente, pelo o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
( ) fiscalizar-lhes a execução.
( ) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.