Questões de Concurso Público DEGASE 2012 para Agente Administrativo

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Q253510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O sistema de tutela adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tem como idade máxima:
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Q253511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em termos de adoção, salvo se a criança estiver sob a guarda ou tutela de candidato à adoção, a idade máxima permitida pelo ECA é de:
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Q253512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na relação de idade entre adotante e adotado, o ECA estabelece a seguinte condição:
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Q253513 Direitos Humanos
Segundo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, não é atribuível à criança o direito:
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Q253514 Direitos Humanos
O direito à liberdade de expressão da criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, pode ser excepcionado:
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Respostas
16: C
17: A
18: A
19: E
20: E