Questões de Concurso Público Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Auditor Fiscal

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Q838420 Direito Tributário
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:
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Q838421 Direito Tributário
São formas de extinção do crédito tributário:
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Q838422 Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou acréscimos moratórios, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:
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Q838423 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:
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Q838424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:
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Q838425 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):
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Q838426 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:
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Q838427 Direito Tributário
O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos inclui:
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Q838428 Direito Tributário
Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real, sobre imóvel destinado à instalação de:
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Q838429 Direito Previdenciário
A aposentadoria voluntária do servidor público municipal se dará:
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Respostas
21: E
22: D
23: A
24: B
25: D
26: B
27: E
28: C
29: D
30: C