Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos
do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes
tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou acréscimos
moratórios, a autoridade administrativa competente para receber
o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as
seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:
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Q838423Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que
institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo
administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja
admitido em até:
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Q838426Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área
em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois)
dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:
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