Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do ...

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Q838422

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838422 Direito Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou acréscimos moratórios, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária

primeiramente aos impostos e depois às contribuições de melhoria e as taxas

na ordem decrescente dos prazos de decadência e de prescrição, conforme o caso

na ordem crescente dos montantes

primeiramente aos de responsabilidade dos idosos, conforme legislação em vigor

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