Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela
Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo
Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão
especialmente designada para esse fim, sendo
rejeitado pela metade mais um dos seus
Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5
(cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato
contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o
referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito
representou ao Tribunal de Justiça Estadual,
postulando a declaração da inconstitucionalidade
da lei, que julgou o pedido: