Conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais que devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, é intitulado crédito adicional
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A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites são fixados tomando-se como base o cálculo da receita corrente líquida, na qual serão deduzidos
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O demonstrativo contábil que apresenta receitas orçamentárias e os recebimentos extraorçamentários, assim como as despesas orçamentárias e pagamentos extraorçamentários, é intitulado
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